Na última quinta-feira, dia 24, o deputado federal Márcio Honaiser (PDT-MA) protocolou seus primeiros projetos de lei na Câmara. Todos os projetos têm como objetivo ampliar os direitos das pessoas com deficiência.

O primeiro projeto visa modernizar o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15), exigindo que os órgãos públicos garantam condições de acessibilidade a todos os cidadãos. Além disso, o projeto propõe a disponibilização de recursos de tecnologia assistiva, bem como a presença de profissionais capacitados para atuar como tradutores e intérpretes de Libras, guias intérpretes e profissionais habilitados em Braille. A medida visa melhorar o acesso ao serviço público e a integração dos servidores com deficiência em seus ambientes de trabalho.

Já o segundo e o terceiro projeto de lei propõem a dedução das despesas com instrução ou capacitação do contribuinte e seus dependentes no imposto de renda. A dedução seria para o desenvolvimento de habilidades de integração de pessoas com deficiência e de estruturas físicas que promovam a integração dessas pessoas.

Segundo o deputado Márcio Honaiser, “o Estatuto da Pessoa com Deficiência é de 2015 e precisa estar sendo constantemente atualizado, para que as pessoas tenham cada vez mais garantia de direitos. Ao mesmo tempo, aqueles que investem na acessibilidade e integração da pessoa com deficiência podem ter isso deduzido de seu Imposto de Renda, como forma de incentivo. É um compromisso do nosso mandato continuar ajudando as pessoas com deficiência a terem mais autonomia e independência e seus direitos garantidos”.