Projeto de Rubens Júnior prevê dispensa de audiência conciliatória em ações de despejo
Um projeto de lei de autoria do deputado federal Rubens Pereira Júnior (PT-MA), o PL 485/23, propõe a dispensa da audiência de conciliação em ações de despejo por falta de pagamento. O PL sugere adições à já existente Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91).
De acordo com a norma atual, o locador não pode rescindir a locação e recuperar o imóvel antes do término do prazo contratual, a não ser que ajuíze uma ação de despejo com base na falta de pagamento do aluguel e outras despesas. O PL do parlamentar maranhense propõe que a audiência inaugural de conciliação não seja necessária, desde que o autor opte por dispensá-la e marque a audiência em até 30 dias após a citação do réu.
Rubens Júnior justifica o projeto, afirmando que é necessário considerar situações em que a autocomposição é incompatível, como nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento. A proposta será avaliada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara em caráter conclusivo.
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Uma resposta para “Projeto de Rubens Júnior prevê dispensa de audiência conciliatória em ações de despejo”
Certamente essa medida ajudará na celeridade dos processos. Para justiça marcar uma audiência de conciliação as vezes demora 6 meses. Além do mais, uma vez dado entrada no processo de cobrança e despejo, nada obsta que as partes resolvam fazer um acordo sem as formalidade de uma audiência de conciliação.