O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) determinou a suspensão dos pagamentos referentes a um contrato celebrado entre a empresa SERVICOL – Serviços de Limpeza e Transportes Ltda e o Município de Arame, que objetivava a recuperação de estradas vicinais no município.

A decisão veio em resposta à representação com pedido de cautelar apresentada pelo Ministério Público de Contas do estado. A representação levanta alegações de possíveis vícios de legalidade na execução do Contrato nº 20211029, envolvendo a empresa e o município. O valor total do contrato é de R$ 3.727.232,48.

O relatório Conselheiro-Substituto Melquizedeque Nava Neto, que assumiu o lugar do Conselheiro-Substituto Osmário Freire Guimarães, foi referendado pela unanimidade do TCE-MA. Além da suspensão dos repasses, foi determinada a realização de uma inspeção para verificar a correta execução dos serviços contratados.

O prefeito de Arame, Pedro Fernandes, e o Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, João Victor, terão o prazo de 15 dias para apresentar suas defesas, bem como informações sobre a execução do contrato em questão. São requisitados documentos como notas fiscais, medições, comprovação de aprovações realizadas por servidores, fotografias que atestem a execução dos serviços e a programação futura para a execução do contrato. A Secretaria de Fiscalização do Tribunal de Contas será a responsável pelo trabalho de inspeção.

Apesar de mais de R$ 1 milhão estarem empenhados em favor da empresa Servicol, foram pagos R$ 750.759,84. Os valores foram repassados no ano passado.