Foi concedida pela Justiça nesta segunda-feira (25) tutela de urgência requerida pelo MPMA para fazer com que o Município de Mirinzal se abstenha de realizar qualquer contratação de empréstimo. A decisão, atendendo ACP impetrada pelo Ministério Público do Maranhão, veio após tentativa da administração do prefeito Amaury Almeida tentar obter R$ 10 milhões em créditos.

Na ação, o promotor de justiça Frederico Bianchini Joviano dos Santos relatou que a Câmara de Vereadores de Mirinzal votou e aprovou o Projeto de Lei nº. 23/2023, em caráter de urgência, autorizando o Município a contratar operação de crédito no valor de R$ 10 milhões junto à Caixa Econômica Federal, a pretexto de implementar serviços de pavimentação asfáltica na cidade.

Foram levantadas, ainda, supostas irregularidades no processo legislativo. A primeira referente à obediência ao prazo de tramitação interna, que ser incluídos em pauta para recebimento de emendas, pelo prazo de dois dias. Sobre essa questão, há dúvidas quanto à data de protocolo do projeto de lei.

Em um segundo momento, restou comprovado que a votação do projeto de lei nº 23/2023 se deu em um único turno, ferindo o procedimento imposto no regimento, que exige duas votações.

“É inegável que é necessária investigação acerca da comprovação da data correta do protocolo do Projeto de Lei nº 23/2023, como forma de se averiguar se, de fato, houve tempo hábil para a análise do projeto de lei pelos membros da Casa Legislativa”, afirmou o promotor de justiça na ação.

“Concedo a Tutela de Urgência requerida para determinar que o Município de Mirinzal se abstenha de realizar qualquer contratação de empréstimo sem a prévia elaboração e apresentação de relatório detalhado de impacto financeiro que demonstrem a saúde financeira do ente público, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30.000,00 (trinta mil reais) em caso de descumprimento”, decidiu a juíza Flor de Lys Ferreira Amaral.

Confira a íntegra da decisão