De acordo com o portal “O Antagonista”, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou que o Ministério da Justiça e Segurança Pública compartilhe as imagens do dia 8 de janeiro com a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) encarregada de investigar os atos antidemocráticos. A autorização engloba a divulgação das imagens tanto dos circuitos internos quanto externos de segurança do Palácio da Justiça.

“Acesso à informação configura uma verdadeira garantia instrumental para o pleno exercício do princípio democrático, o qual abrange a ‘discussão de assuntos públicos de forma ampla, sólida e aberta’ (Cantwell v. Connecticut, 310 U.S. 296, 310 (1940), citado em 376 U.S. at 271-72), com o objetivo de assegurar a necessária supervisão das entidades governamentais. Isso somente se torna efetivamente viável mediante a garantia de transparência e publicidade”, destaca um trecho da decisão proferida pelo ministro do STF, que representa um revés pessoal para o titular da pasta, Flávio Dino.

Moraes argumentou que não existe qualquer excepcionalidade que proíba a disponibilização e compartilhamento das imagens à CPMI, a qual deverá avaliar se as torna de conhecimento público ou mantém o sigilo das gravações em virtude das investigações em curso.

Em comunicado, o Ministério da Justiça informou que já está ciente da decisão do ministro Alexandre de Moraes referente às imagens do dia 8 de janeiro e que acionará a Polícia Federal para remeter o material à comissão.