O governador Carlos Brandão (PSB) sancionou nesta quinta-feira (19) a Lei 12.099/2023, proibindo a divulgação, por influenciadores digitais, de jogos de azar ou cassinos on-line disponibilizados por plataformas estrangeiras. O veto atinge em cheio a propagação do “jogo do tigre” e semelhantes, que era feita de forma descontrolada por aqueles com maior presença nas redes sociais e acarretava prejuízos a quem apostava.

As multas previstas pelo descumprimento da medida variam entre R$ 10 mil a R$ 1 milhão, conforme o conteúdo veiculado e o alcance do perfil envolvido.

A proposta teve a autoria do deputado estadual Yglésio Moyses que, nos últimos meses, encampou uma verdadeira cruzada contra as trapaças online, as quais definiu como “pirâmide financeira”.

O caso chamou maior atenção quando a influenciadora digital Skarlete Mello foi alvo de operação da Polícia Civil no mês passado. Na ocasião, ela teve bens e dinheiro apreendidos.

Confira, abaixo, os cinco primeiros artigos da Lei:

Art. 1º Fica proibida a divulgação de jogos de azar, disponibilizados por Plataformas Estrangeiras, por pessoas físicas e jurídicas, na rede mundial de computadores, bem como por outros meios de publicidade tal como, outdoors, comerciais televisivos, busdoor, panfletos, rádio e livretos, no Estado do Maranhão;

Art. 2º O descumprimento acarretará sanção administrativa com aplicação de multa variável entre R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) a ser aplicado conforme conteúdo divulgado no perfil ou página;

Art. 3º A vedação deverá ser inserida nas campanhas de divulgação das ações do Estado;

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, para garantir sua aplicação e fiscalização;

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.