Uma ação popular com pedido de tutela de urgência foi protocolada,  nesta sexta-feira (19), na Justiça de Pedreiras, buscando a reparação de danos causados pelo descumprimento da Lei Municipal de Petróleo e Gás e pela falta de transparência no uso dos recursos provenientes do gás natural.

O autor da ação, Simplício Araújo, solicita que a prefeita, Vanessa Maia (União Brasil), seja obrigada a pagar R$ 5 milhões, representando 10% do valor utilizado de forma ilegal.

Além da reparação financeira, a ação requer a imediata suspensão de qualquer ato administrativo que utilize os recursos dos royalties sem a devida transparência e cumprimento da Lei Municipal nº 1.486/2019.

Simplício pede ainda a nulidade dos atos administrativos em desacordo com a referida lei, a instituição do Conselho Municipal de Petróleo e Gás (CMPG) e do Fundo Municipal de Petróleo e Gás (FMPG), e a determinação de que os recursos sejam depositados em conta judicial até o julgamento final.

A ação, assinada pelo advogado Marlon Reis, conhecido por seu papel no projeto Ficha Limpa, também exige a condenação da prefeita ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, equivalente a 10% dos royalties recebidos pelo município desde a edição da Lei nº 1.486/2019.

O montante deve ser destinado a um fundo específico para reparação de danos coletivos e melhorias sociais e ambientais em Pedreiras. A ação não exclui a possibilidade de que a prefeita seja condenada a devolver cerca de R$ 50 milhões utilizados ilegalmente.

A ação está disponível na íntegra aqui.