A 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís concedeu liminar em caráter de urgência ao Grupo SOCIC nesta quinta-feira (26), determinando que a Prefeitura de São Luís interrompa em até 72 horas os serviços do programa Trânsito Livre na área que pertence aos donos do Armazém Paraíba, no Renascença.

Na decisão, o juiz enfatiza que não foi dado ao particular o direito de resistência e preservação da individualidade, através do devido processo administrativo.

No último dia 12 de outubro, uma megaoperação coordenada pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) levou para o terreno onde fica um depósito do Armazém Paraíba um grande número de maquinários, operários e agentes de fiscalização para a tomada do local, dando início às obras do Trânsito Livre.

Nenhum documento foi apresentado aos responsáveis pelo local, que viram a destruição de muros, portões, guaritas e árvores sem poder de reação. O galpão também foi cercado com tapumes metálicos.