O Ministério Público do Maranhão (MPMA) fechou um acordo com a Câmara de Vereadores de Timon, no último dia 19, para a devolução de uma verba indenizatória paga ilegalmente durante o período de recesso parlamentar. A prática, que descumpriu decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE), gerou o pagamento indevido de R$ 105 mil aos 21 vereadores da cidade em janeiro deste ano.

Segundo o promotor de justiça Sérgio Ricardo Souza Martins, titular da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Probidade Administrativa de Timon, os pagamentos foram feitos sem comprovação de prestação de serviços para atividades parlamentares e sem pareceres jurídicos e contábeis que autorizassem a ação.

O acordo, formalizado por meio de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), prevê a devolução dos valores recebidos ilegalmente aos cofres da Câmara Municipal. Cada vereador deve restituir R$ 5 mil em cinco parcelas de R$ 1 mil, de 20 de maio a 20 de setembro de 2023.

O presidente da Câmara, Celso Lopes, deve instaurar procedimentos administrativos individuais e informar ao MPMA, até o dia 25 de cada mês, os valores devolvidos aos cofres municipais. A multa por descumprimento dos prazos é de R$ 1 mil diários e, caso o valor da multa não seja depositado, a cobrança será feita pelo Ministério Público, com atualização monetária e juros de 1% mensais.

O descumprimento das obrigações pode gerar a proposição de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ou Ação Penal, execução de obrigações, instauração de inquérito policial ou outras providências administrativas adequadas ao caso. Os valores serão transferidos ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos.