Solidariedade ingressa com ação no STF contra dispositivos de eleição para o TCE
O partido Solidariedade, que integra a base do governador Carlos Brandão (PSB), ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para suspender dispositivos legais relacionados à escolha de integrantes para o Tribunal de Contas do Estado. O documento foi protocolado na quarta-feira (28).
A ação guarda similaridade com outro processo, entregue pelo Sindicato dos Auditores Estaduais de Controle Externo do Maranhão (Sindaecema) à Procuradoria-geral da República.
O documento sustenta que “as regras de composição dos Tribunais de Contas dos Estados derivam diretamente dos arts. 73, § 2º, e 75 da Constituição Federal, sendo de absorção obrigatória pelos Estados-membros, ainda que não haja reprodução expressa nas Constituições estaduais”, citando jurisprudência do STF criada pelo deferimento da ADI 374, relatada pelo ministro Dias Toffoli em 2012.
A limitação da idade para candidatura ao cargo de conselheiro (65 anos pela Constituição estadual e 70 anos pela Emenda à Constituição Federal 122/2022) e a determinação de votação nominal pelos deputados estaduais (Inciso XIII do art. 31 da Constituição Estadual) são questionadas pela ADI impetrada pelo Solidariedade.
A exigência de apoio de 1/3 do parlamento estadual (Art. 2 do Decreto Legislativo nº 151/1990) para que a candidatura de um pretendente ao TCE seja efetivada também é alvo da representação.
Nos pedidos, o partido requer a suspensão da eficácia dos artigos e incisos citados e, em caso de não deferimento, solicita a paralisação do processo de escolha do substituto de Washington Oliveira no TCE até o julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade.
O documento pede ainda a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos ora impugnados já no mérito do processo.
Por envolver o estado do Maranhão, a ADI tende a cair nas mãos do ministro Flávio Dino, que pode declarar suspeição caso se sinta à vontade para julgar a questão.
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