Foi revogado na noite de quinta-feira (21) pelo desembargador Sebastião Bonfim, respondendo pelo plantão judicial do Tribunal de Justiça do Maranhão, o pedido de prisão contra Eunélio Mendonça, ex-prefeito de Santo Antônio dos Lopes, e Alcionildo Matos, ex-vereador de Bom Jardim.

A petição foi formulada pela juíza Selecina Henrique Locatelli, respondendo pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Açailândia, que havia determinado a prisão dos dois em caráter preventivo.

Eunélio e Alcionildo alegaram, através de suas defesas, que a decretação da prisão violaria o princípio da contemporaneidade. A suposta prática criminosa da dupla teria se dado em 5 de janeiro de 2018, enquanto o decreto prisional data de 26 de junho deste ano.

A defesa alegou, ainda, que a ausência de localização dos dois “não guarda qualquer proporcionalidade com o fim pretendido, qual seja, o de citá-lo a fim de que tome conhecimento da Ação Penal que lhe move o Ministério Público”.

Também foi acatada a alegação de que a decisão de determinar a prisão foi “desproporcional”, já que “a figura típica em que incurso o paciente (Art. 90 da Lei n. 8.666/1993) possui pena máxima não superior a 04 (quatro) anos”.

O desembargador substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares, como obrigação de comparecimento em juízo e proibição de ausentar-se da comarca em que reside sem prévia autorização judicial, além do dever de comparecimento aos atos processuais.