Nesta quarta-feira (6), o senador Weverton Rocha (PDT) liderou um debate na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sobre as novas regras para processos de impeachment. Ele é o relator do Projeto de Lei (PL) 1.388/2023, proposto pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD), que visa modificar os procedimentos relacionados a crimes de responsabilidade.

O PL propõe a definição de um prazo para que o presidente da Câmara dos Deputados decida sobre a aceitação de denúncias por crime de responsabilidade contra o presidente da República. Atualmente, não existe um prazo específico para essa decisão.

Uma das principais mudanças propostas pelo PL é a tentativa de evitar a banalização do processo de impeachment, tornando mais claro o que constitui crime de responsabilidade. Além disso, o projeto prevê a possibilidade de recurso contra o arquivamento da denúncia na Câmara, desde que apoiado por no mínimo um terço dos deputados ou lideranças partidárias.

A proposta também amplia a lista de crimes que podem levar ao afastamento do chefe do Poder Executivo, abrangendo omissões como a falta de medidas para proteger a vida e a saúde da população em situações de calamidade pública, bem como ações negativas como estimular a prática de tortura ou tratamento desumano.

Além disso, o projeto inclui medidas relacionadas à lei orçamentária e determina que a ocorrência de crime de responsabilidade seja independente da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão competente.

O PL também amplia a lista de autoridades sujeitas a processos de impeachment, indo além do presidente e vice-presidente da República, e incluindo diversas outras figuras públicas, como ministros de Estado, comandantes das Forças Armadas, membros do STF, entre outros.

O projeto já recebeu 60 emendas e ainda passará por mais audiências públicas, com a próxima prevista para 21 de setembro.