O Conselho Nacional de Justiça solicitou ao Tribunal de Justiça do Maranhão explicações sobre o julgamento de um Pedido de Efeito Suspensivo a uma Apelação interposta por Daniel Itapary Brandão contra decisão judicial que anulou sua nomeação para o TCE. O requerimento assinado pelo conselheiro Giovanni Olson dá 15 dias para que o TJ maranhense apresente suas explicações. As informações são do jornalista Marco Aurélio D’Eça.

A escolha do sobrinho de Carlos Brandão (PSB) para a Corte de contas estadual foi anulada pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos em 9 de outubro de 2023. No mesmo dia, os advogados do conselheiro ajuizaram Apelação com Pedido de Efeito Suspensivo, que chegou às 22h50 ao Palácio Clóvis Bevilacqua, sendo distribuída ao desembargador Kleber Costa Carvalho.

Às 8h42 do dia seguinte, 10 de outubro, o desembargador responsável reencaminhou o caso ao colega Jamil Gedeon Neto, que já tinha atuado em ação semelhante. A redistribuição chegou ao gabinete de Gedeon às 8h34 do dia 11 de outubro.

Horas mais tarde, mais precisamente às 17h05, o desembargador Jamil Neto concedeu o efeito suspensivo, beneficiando Daniel Brandão.

Ao jornalista Marco Aurélio D’Eça, o advogado Aldenor Cunha Rebouças Júnior, autor da Ação Popular contra o sobrinho-conselheiro do governador, disse que a tramitação a jato neste caso é inédita na própria prática do TJ maranhense.

“Em menos de 48 horas o feito tramitou em duas unidades judiciárias de segundo grau, de forma inédita, porque não há registro de tamanha eficiência nas concessões de habeas corpus, tutelas de urgência em matéria de saúde e mandados de segurança. Sem pedido de cumprimento provisório da sentença, nenhuma urgência havia!” ponderou Rebouças.

Na ação encaminhada ao CNJ, o advogado recapitula a relação de senhorio do desembargador responsável pela concessão do pedido e o governador do estado, tio do conselheiro beneficiado pela decisão.

“O fato inusitado gerou toda espécie de insinuação, pois a autoridade judiciária possui contrato de locação de imóvel com o estado do Maranhão, e o conselheiro do TCE/MA acoimado de espúrio é justamente o sobrinho do governador. Sentenças da Corte IDH acentuam a necessidade de que o poder Judiciário sirva de inspiração de confiança aos justiçáveis”, diz o documento.