O decreto assinado pelo governador Flávio Dino estabelece um prazo para a regularização de veículos com licenciamento atrasado. De acordo com a medida, carros e motos nessas condições não serão apreendidos. A decisão é inédita no Brasil e visa fortalecer o caráter educativo da fiscalização no trânsito.

A apreensão de veículos sem licenciamento está prevista no Código de Trânsito Brasileiro. No entanto, o decreto do governador afasta essa possibilidade no Maranhão, desde que a autuação seja feita por um agente do Estado, não se aplicando à Polícia Rodoviária Federal.

Segundo o governador Flávio Dino, o objetivo é estimular os condutores a regularizar a situação e garantir um trânsito mais seguro para todos. O veículo só não será liberado se oferecer risco ao trânsito e aos pedestres, ou se tiver sido roubado ou furtado.

A iniciativa do Governo do Maranhão pode antecipar uma medida nacional. Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe o fim da apreensão de veículos em caso de atraso no licenciamento.

Além disso, o decreto também prevê que, em caso de infrações leves ou médias, e desde que o motorista não seja reincidente, não serão aplicadas multas, mas sim advertências por escrito. Esta é outra medida para reforçar o caráter educativo e garantir os direitos dos cidadãos.